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Projeto de Lei Ordinária CM 86/2025 – Aprovado em 01-07-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.

por ttb última modificação 14/07/2025 11h08
Concede auxilio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba-MG CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 7.939, de 23 de abril de 2025. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

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