Projeto de Lei Complementar CM/01/2026
por ttb
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última modificação
12/02/2026 16h01
Altera o §3° do art. 12 da Lei Complementar n°
198, de 15 de maio de 2025, que institui o
Programa Criança Feliz no âmbito do
Município de Ituiutaba/MG, para adequar a
jornada de trabalho dos profissionais às
legislações profissionais específicas, e dá
outras providências.
Projeto de Lei Complementar - 01-2026 - Altera o §3 do art 12 da Lei Complementar 198 de 15 de maio.pdf
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