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Projeto de Lei Ordinária CM/01/2026

por ttb última modificação 12/02/2026 15h52
Altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei n° 5.569 de 18 de dezembro de 2025 e da Lei n° 5.519 de 20 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio financeiro de 2026 e dá outras providências.
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