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Lei nº 5.599, de 29 de Dezembro de 2025
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por ttb
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última modificação
22/01/2026 17h36
"Declara sobre o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros solicitado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Ituiutaba / MG, e dá outras providências."
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Lei nº 24 de novembro de 1962
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 13h02
Autoriza a aquisição de móveis para escolas rurais.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1962
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Lei nº 66
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 10h36
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Leis
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Leis Ordinárias
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Anos 1948 a 1951
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Lei nº 93
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 10h37
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Anos 1948 a 1951
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Lei nº 201
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 10h46
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Anos de 1951 a 1954
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Lei nº 202
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 10h46
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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Anos de 1951 a 1954
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Lei nº 299, de 25 janeiro de 1955
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 12h55
Fixa os feriados religiosos no Município.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1955
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Lei nº 300, de 28 de janeiro de 1955
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 12h58
Eleva a autorização para dispêndio com a construção do prédio da Prefeitura, e abre crédito especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1955
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Lei nº 301, de 28 de janeiro de 1955
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 13h05
Acrescenta dispositivo à Lei nº 200, de 11 de setembro de 1953.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1955
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Lei nº 302, de 28 de janeiro de 1955
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por ttb
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última modificação
14/07/2016 13h15
Autoriza a concessão de auxílio e abre crédito especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1955
