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Lei nº 5.599, de 29 de Dezembro de 2025

por ttb — última modificação 22/01/2026 17h36
"Declara sobre o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros solicitado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Ituiutaba / MG, e dá outras providências."

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