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Lei nº 749, de 27 de fevereiro de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h06
Autoriza recebimento de doação.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 750, de 27 de fevereiro de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h08
Autoriza criação de um Corpo de Guardas- Polícias de Foco.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 751, de 21 de fevereiro de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h09
Autoriza assinar convênio com Departamento Nacional de Endemias Rurais para expurgos prédios e terrenos.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 752, de 6 de março de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h13
Concede um ano provisório a funcionalismo e ao pessoal extranumerário mensalista, aumenta os salários do operariado diarista, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 753, de 12 de março de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h15
Dispõe sobre o horário de funcionamento do comércio e indústria.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 754, de 19 de abril de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h16
Autoriza a construção de um ponte sobre o Córrego Sujo e abre crédito especial.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 755, de 19 de abril de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h18
Dispõe sobre a execução das obras do novo serviço de abastecimento de água da cidade, autoriza operação de crédito e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 756, de 19 de abril de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h20
Autoriza doação de terreno.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 757, de 24 de abril de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h21
Dispõe sobre a denominação de uma praça.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 758, de 24 de abril de 1963
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por ttb
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última modificação
21/07/2016 17h22
Dispõe sobre denominação de via púbica e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
