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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 181/2024
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por ttb
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04/12/2024 15h59
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional da enfermagem à entidade que menciona, e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, no valor de R$ 38.267,38 (Trinta e oito mil duzentos e sessenta e sete mil reais e trinta e oito centavos), Dispõe sobre os valores referentes à parcela do mês de outubro de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar referente ao exercício de 2024, à Bio Rim de Ituiutaba, CNPJ 22.237.309/0001.32. Parágrafo único. Referida instituição pode receber o recurso a ela destinado tendo em vista que presta serviços de maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba e atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos federais para pagamento do piso da enfermagem.
APROVADO 02-12-2024
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 182/2024
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04/12/2024 16h00
Autoriza ao Município de Ituiutaba-MG, a firmar filiação junto a CNM e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado o Município de Ituiutaba a filiar-se à CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS (CNM), pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil, sem fins lucrativos, constituída por Municípios brasileiros, tendo por finalidade contribuir para a solução dos problemas comuns, pugnar pela valorização do municipalismo e das Entidades de representação dos Municípios, cumprindo-lhe, na condição de Município associado, observar as disposições estatutárias.
APROVADO02-11-2024
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 183/2024
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13/12/2024 15h24
PROJETO DE LEI CM/183/2024, de autoria da Prefeita Municipal de Ituiutaba, Leandra Guedes Ferreira, que
altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei n° 5.346 de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
A alteração da LDO insere-se na competência do Poder Executivo, sujeita à aprovação do Poder Legislativo,
conforme disposto no artigo 165, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. A proposta respeita o princípio da legalidade
e observa os ditames do equilíbrio fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 1º e 4º)
Aprovado 09-12-2024
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 184/2023
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04/03/2024 17h01
Altera o anexo IV e V da Lei Municipal N º4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 19/02/2024.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 184/2024
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13/12/2024 15h36
PROJETO DE LEI CM/184/2024, de autoria da Prefeita Municipal de Ituiutaba, Leandra Guedes Ferreira, que
altera os Anexos do Plano Plurianual do Município, da Lei n° 4.873 de 28 de dezembro de 2021, que dispõe sobre
o Plano Plurianual do Município para o período de 2022 - 2025 e dá outras providências.
O Projeto de Lei que altera os Anexos do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022-2025 atende aos
preceitos constitucionais, legais e técnicos aplicáveis, sendo um instrumento necessário para a coerência e
eficiência no planejamento público.
Aprovado 09-11-2024
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 184/2024
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13/12/2024 15h38
LEANDRA GUEDES FERREIRA, digna Prefeita Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/186/2024, que
concede subvenção, no exercício de 2024, à Associação ADAE - Anjos dos Atletas Especiais (CNPJ
34.895.392/0001-16), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 22.933,
de 01 de novembro de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Sinivaldo Paiva, no
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Aprovado 09-12-2024
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 185/2024
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12/12/2024 11h49
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 13.855, de 26 de junho de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Renato Silva Moura. Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
aprovado 09-12-2024
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 186/2023
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05/12/2023 15h51
De autoria do Vereador Pedrinho RCG-
Declara de utilidade pública municipal a Associação de Assistência e Apoio Nosso Lar.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 187/2023
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por ttb
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04/03/2024 17h02
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso e Ocupação do Solo de que trata o Plano Diretor Integrado do Município de Ituiutaba, e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 19/02/2024.
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 187/2024
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12/12/2024 12h01
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesas da Câmara Municipal. Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Ituiutaba a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para acobertar as despesas destinada a indenização de servidora municipal, em decorrência de acidente de trabalho: I - 2.0002 - 01.031.001 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Art. 2° Nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, será tomado como fonte de recursos para fazer face ao crédito adicional especial autorizado por esta lei, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Aprovado 10-12-2024
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