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Lei nº 4.289, de 24 junho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h36
Autoriza o poder Executivo a instituir, manter e operar, ou outorgar a exploração do Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município, denominado "Área Azul", e dá providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.290, 09 julho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h37
Autoriza o executivo municipal a realizar despesas e repassar recursos a Título de Auxílio a profissionais da medicina para cumprimento do Programa mais Médicos do Governo Federal e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.291, de 09 julho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h37
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.292, de 09 julho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h38
Autoriza o executivo Municipal a repassar recursos ao Hospital São José, em procedimento de fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência - PROURGE- e dá outras providências.
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.293, de 23 julho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h38
Altera os artigos 1° e 12, da Lei n° 2.298, de 22 de agosto de 1985, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.294, de 23 julho de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h39
Concede ajuda financeira no exercício de 2014 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.296, de 06 agosto de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h40
Classifica Zona Especial de interesse Social em Área urbana e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.297, de 22 agosto de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h41
Desafeta de sua destinação de área institucional o imóvel que indica, autoriza a retificação da área respectiva e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.298, de 22 agosto de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h43
Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviço Eletrônica e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
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Lei nº 4.299, de 22 agosto de 2014
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por ttb
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última modificação
05/09/2016 08h43
Desafeta de sua destinação de imóvel reservado para via pública a área que indica e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2014
