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Lei nº 636, de 28 de dezembro 1960
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por ttb
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última modificação
20/07/2016 12h57
Autoriza doação de terreno.
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Leis Ordinárias
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Ano de 1960
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Lei 777, de 27 de junho de 1963
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por ttb
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última modificação
22/07/2016 13h21
Autoriza doação de terreno.
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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LEI N. 5.433, DE 02 DE ABRIL DE 2025
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última modificação
02/07/2025 15h42
Dispõe sobre a implantação de vagas de estacionamento preferenciais às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA em órgãos públicos municipais, sinalizadas com o símbolo mundial de conscientização do autismo e dá outras providências.
Art. 1º A acessibilidade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, por legislação ordinária que inclui a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 12/2021
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por ttb
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última modificação
09/03/2021 10h12
De autoria do Vereador Renato Silva Moura o projeto de Lei CM 12/2021 que dispõe sobre a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais no Município de Ituiutaba e dá outras providências
Aprovado na reunião do dia 26/02/2021.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Emenda de Remanejamento CM/02/13 ao Projeto de Lei CM/54/2013
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01/12/2016 16h03
Proposta pelo vereador Marco Túlio Fassiol Tannús, ao Projeto de Lei CM/54/2016, que Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Ano de 2013
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Emendas
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Emenda Aditiva CM/02/2017 ao Projeto de Lei CM/88/2017
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18/12/2017 12h30
De autoria do Vereador Vilsomar Paixão do Amaral Villano, ao Projeto de Lei CM/88/2017, que estima a receita, fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Ano de 2017
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Emendas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 86/2021
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por ttb
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última modificação
10/11/2021 17h34
De autoria do Vereador Professor Yata o Projeto de Lei CM 86/2021, Instituir A Semana Municipal De Conscientização, Prevenção E Combate À Prática De Queimadas Urbanas E Rurais e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 28/10/2021.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM/77/2016
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última modificação
21/11/2016 08h19
Dr. Luiz Pedro Corrêa do Carmo, digino Prefeito Municipal, envia ao Legislativo Projeto de Lei CM/77/2016 que autoriza o Poder Executivo a realizar, no orçamento em vigor, suplementação de dotações orçamentárias para a SAE - Superintendência de Água e Esgoto de Ituiutaba.
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Ano de 2016
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 184/2023
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por ttb
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última modificação
04/03/2024 17h01
Altera o anexo IV e V da Lei Municipal N º4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 19/02/2024.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Emenda de Remanejamento CM/01/13 ao Projeto de Lei CM/54/2013
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por ttb
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última modificação
01/12/2016 16h03
Proposta pelo vereador Marco Túlio Faissol Tannús, ao Projeto de Lei CM/54/2016, que Estima a Receita, Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2013
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Emendas
