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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 02/2024
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por ttb
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última modificação
19/06/2024 14h05
Projeto de Lei Complementar CM/02/2024 que Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do
magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16
de julho de 2008, e na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza o piso salarial para os profissionais do magistério municipal da educação
básica de Ituiutaba, pautando-se nos preceitos do art. 5º, da Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria nº 61, de 31
de janeiro de 2024, do Ministério da Educação.
Art. 2º O piso salarial, para os profissionais do magistério municipal da educação básica, será de R$ 2.862,75
(dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais, para a jornada semanal de 25
(vinte e cinco) horas de trabalho e de R$ 2.748,24 (dois mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e quatro
centavos) mensais, para a jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho, a partir de 1º de janeiro de
2024, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62, da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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Lei n° 4.703, de 11 de Fevereiro de 2020
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por ttb
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última modificação
19/02/2020 13h20
Estabelece o agendamento telefônico para as especialidades de Obstetrícia e Ginecologia no Centro de Saúde da Mulher e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2020
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Lei n° 5.168 de 18 de Outubro de 2023.
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por ttb
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última modificação
10/11/2023 10h23
Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesa com o pagamento de quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes os quais estavam suspensos por força do inciso IX do artigo 8° da lei complementar 173/2020. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente do poder executivo, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para acobertar despesas com o pagamento de quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes os quais estavam suspensos por força do inciso IX do artigo 8º da lei complementar 173/2020.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2023
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 127/2023
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por ttb
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última modificação
13/09/2023 16h54
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 127/2023
Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Associação Clube do Laço de Ituiutaba - ACLI, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 12.415,99 (doze mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.° 15.681, de 31 de julho de 2023. Os recursos que serão repassados por meio do presente projeto de lei são provenientes de emenda parlamentar impositiva do vereador Junior Macedo. aprovado 22-08-2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 186/2024
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por ttb
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última modificação
02/12/2024 11h22
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Associação ADAE
- Anjos dos Atletas Especiais (CNPJ 34.895.392/0001-16), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme
Processo Administrativo n° 22.933, de 01 de novembro de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva
do Vereador Sinivaldo Ferreira Paiva.
Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 36/2023
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por ttb
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última modificação
24/04/2023 14h46
Altera as disposições da Lei 4.890 de 17 de março de 2022 e dá outras providências.
Art. 1° O artigo 12 da lei 4.890, de 17 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades
públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o
princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de % (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei nº 5.380 de 27 de Novembro de 2024
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por ttb
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última modificação
05/12/2024 11h12
A Prefeita de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ituiutaba, aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída por esta Lei a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), de existência digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que estejam estabelecidas no território do Município.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Projeto de Lei de Ordinária CM/71/2009
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por ttb
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última modificação
20/12/2016 13h17
De autoria do vereador Gilberto Severino, que declara de utilidade pública a Casa da Esperança Núcleo de Valorização à Vida.
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Leis
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Ano de 2009
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Complementar CM/53/2009
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por ttb
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última modificação
19/12/2016 14h13
Que dispõe sobre a implementação do Programa Federal de Habitação "Minha Casa, Minha Vida" no Município de Ituiutaba e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2009
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Projetos de Leis Complementares
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Projeto de Lei Ordinária CM/55/2018
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por ttb
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última modificação
22/10/2018 11h55
De autoria do Prefeito Municipal de Ituiutaba Fued Dib, institui o programa de incentivo à doação de sangue entre os servidores municipais
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Leis
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Ano de 2018
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Projetos de Leis Ordinárias
