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Lei nº 2.787, de 8 de maio de 1991
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por ttb
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última modificação
03/08/2016 16h05
Autoriza o Executivo a liberar cláusulas condicionais de doação de imóveis para construção de Conjunto Habitacional pelo Plano de Ação Imediata para Habitação.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1991
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Lei nº 3.283, de 27 de março de 1998
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por ttb
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última modificação
26/07/2016 12h33
Isenta o pagamento de tributos o Departamento de Estradas e Rodagem - 31ª Corregedoria Regional, do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1998
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Lei nº 4.850 de 01 de Dezembro de 2021
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por ttb
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última modificação
03/01/2022 16h59
Cria e institui o Programa Educação Ativa e Interativa, intermediada por ferramentas tecnológicas e digitais na rede municipal de ensino de Ituiutaba-MG.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2021
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 108/2022
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por ttb
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última modificação
26/08/2022 14h42
De autoria do Vereador André Vilela. Declara de utilidade pública a Associação dos agricultores Familiares da Região da Capelinha. Aprovado na reunião do dia 16/08/2022.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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DIÁRIO OFICIAL ANO 04 - EDIÇÃO 162ª - SEGUNDA-FEIRA - 02-03-2020
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por ttb
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última modificação
02/03/2020 10h58
Localizado em
Sobre a Câmara
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Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Ituiutaba
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2020
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Diário Oficial Legislativo Tijucano-60ª Edição Ano 2
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por ttb
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última modificação
13/04/2018 08h58
Em, 13 de abril de 2018
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Sobre a Câmara
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Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Ituiutaba
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2018
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Complementar CM 04/2022
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por ttb
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última modificação
14/10/2022 15h58
Autoriza o reajuste de valores correspondentes aos vencimentos básicos do pessoal do magistério de educação
básica.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba autorizado a reajustar em 5,00% (cinco por cento) os valores
dos vencimentos básicos do pessoal do magistério da educação básica conforme plano de carreira previsto na lei
complementar 103 de 02 de março de 2011
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Leis
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Ano de 2022
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Projetos de Leis Complementares Recebidos
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De autoria da Vereadora Alice Drummond o Projeto de Lei Ordinária CM 61/2023
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por ttb
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última modificação
12/06/2023 10h02
Altera o inciso I, do artigo 206, da Lei nº 1.363, de 10 de dezembro de 1970, que "Institui o Código de Posturas do
Município de Ituiutaba e dá outras providências".
“Art. 206. ...
I - comercializar e queimar fogos de artifício, bombas, buscapés, morteiros outros fogos e artefatos pirotécnicos
com estouros e estampidos, com efeitos sonoros, em toda a extensão territorial do município. "
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 129/2023
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por ttb
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última modificação
13/09/2023 16h55
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 129/2023
Autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal a Sociedade Amigos Bairro Eldorado, e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, a Sociedade Amigos Bairro Eldorado, inscrita no CNPJ sob nº 01.032.194/0001-70, com sede na rua Paula Freire, n° 585, Bairro Eldorado, nesta cidade, imóvel do patrimônio municipal. Aprovado 22-08-2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada 149/2022
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por ttb
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última modificação
14/12/2022 17h22
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Acrescenta o art. 2º-A a lei 4.820 de 15 de setembro de 2021 Art. 2-A Aos titulares do Cartão do Povo poderá ser concedido descontos nos preços ou qualquer outra vantagem ou beneficio nos produtos e serviços de empresas locais que irão integrar a Rede De Benefícios Cartão Do Povo, a ser gerida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Aprovada na reunião do dia 14/12/2022.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
