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Veto CM 02/2023 a Proposição de Lei CM 5.462/2023 de 27 de setembro de 2023.
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por ttb
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última modificação
12/12/2023 15h50
Em Resumo do PLC/09: “O Serviço de iluminação pública é aquele que esteja direta e regularmente ligada à rede
de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. O Poder Executivo fica obrigado, no
prazo de 05(cinco) dias uteis, a fazer a troca de lâmpadas queimadas e luminárias danificadas na rede de
iluminação pública. O prazo para a troca de lâmpadas e luminárias será contado a partir do protocolo do pedido,
criado especificamente para esse fim, no órgão competente.”
Em Razões de Veto emitidas pelo Poder Executivo se fundamenta no sentido de que o Projeto de Lei
Complementar CM/09/2023 está eivado de vício de iniciativa (Projeto de iniciativa privativa do Executivo), nos
termos do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal de 1988, portanto inconstitucional.
Ainda possui impactos na Gestão de Contratos e Orçamento, prazo curto para a empresa realizar o serviço que
não constam do contrato. Impacto Orçamentário a rápida troca de lâmpadas e luminárias afetam o equilíbrio
orçamentário. Logística e Recursos Humano que seria necessário o aumento da mão de obra para garantir o
cumprimento da obrigação.
Em função disso, suscitou a Sra Prefeita Municipal o veto em sua totalidade da Proposição de Lei CM/5.462/2023.
O Parecer dessa Casa Legislativa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei, nos seguintes termos:
“SALVO MELHOR JUÍZO, O RESPECTIVO PROJETO DE LEI, NA MINHA OPINIÃO, NÃO FERE NENHUM
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, VERSANDO SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE
LOCAL OU DOMÉSTICO, E QUE INTERESSA AO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA”.
Rejeitado por 15 votos contrarios 01 favoravel
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Leis
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Ano de 2023
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Rejeitados
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 111/2023
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por ttb
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última modificação
01/08/2023 09h13
Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - CONSEP L, mediante Termo de Fomento, no
valor de até R$ 13.415.99 (treze mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos) conforme Processo
Administrativo n.º 14.427, de 12 de julho de 2023.
Os recursos que serão repassados por meio do presente projeto de lei são provenientes de emenda parlamentar
impositiva da vereadora Alice Drummond.
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 114/2024
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por ttb
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última modificação
25/06/2024 08h36
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, a Caixa Escolar
Geraldo Alves Tavares do Conservatório Estadual de Música (CNPJ 19.956.069/0001-11), mediante celebração
de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 9.564, de 03 de maio de 2024, proveniente de
emenda parlamentar do Vereador Jair Marques de Freitas Filho.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para realização do encontro de Flauta Doce.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária CM 82/2024
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por ttb
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última modificação
22/05/2024 13h45
Concede auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Lar Espírita Pouso do Amanhecer (CNPJ 21.236.989/0001-07) mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.475, de 08 de abril de 2024, proveniente de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Adeilton José (R$10.000,00), Luiz Carlos Mendes (R$30.825,50) e Renato Moura (R$10.000,00). Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 50.825,50 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos).
Aprovado em 21-05-2024
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 59/2022
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por ttb
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última modificação
30/06/2022 14h52
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Autoriza o município de Ituiutaba - MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Art. 1º Fica a Chefe do Executivo autorizada a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 6.000.000,00 (Seis Milhões de Reais), destinadas ao financiamento de máquinas, equipamentos e veículos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.Aprovada na reunião do dia 28/06/2022.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 70/2023
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por ttb
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última modificação
30/06/2023 14h34
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1 A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Associação ADAE Anjos dos Atletas Especiais, mediante Termo de Fomento, no valor de até RS 80.415,99 (oitenta mil quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos) conforme Processo Administrativo n. 4.085, de 28 de fevereiro de 2023. Os recursos que serão repassados por meio do presente projeto de lei são provenientes de emendas parlamentares impositivas dos vereadores (as) Alice Drummond, Edmar Machado e Sinivaldo Ferreira. Aprovado na reunião do dia 26-06-2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Lei nº 5.370 de 19 de Novembro de 2024
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por ttb
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última modificação
05/12/2024 11h03
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu Prefeita sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica autorizado ao Poder Executivo instituir no Município de Ituiutaba o Dia da Conscientização da Sindrome de Phelan-Mcdermin, a ser realizada anualmente no dia 22 de outubro com os seguintes objetivos:
a) Conscientizar a população quanto à existência, incidência e identificação da Sindrome de Phelan-Mcdermin;
b) Incentivar a realização de diagnóstico para identificação e tratamento da Sindrome de Phelan-Mcdermin;
c) Incentivar a realização de seminários, palestras, workshops, distribuição de panfletos educativos, cartazes, concursos e outras atividades que contribuam para a disseminação de informações a respeito da matéria.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Veto à Proposição de Lei do Legislativo CM/4.735/2017
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por ttb
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08/06/2017 09h03
Que institui o Uso do Brasão do Município bem como das cores do Município como identificação de veículos, documentos, bens públicos, placas, painéis e cartazes sinalizadores de obras públicas no Município e dá outras providências, apresentado pelo Prefeito Municipal de Ituiutaba Fued José Dib
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Leis
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Legislação Municipal
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Veto à Proposição de Leis
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De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 54/2021
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por ttb
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última modificação
12/07/2021 16h42
Dispõe sobre o afastamento das servidoras estatutárias efetivas e comissionadas ou as trabalhadoras regidas por normas jurídico-administrativas, gestantes, das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.
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Leis
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Ano de 2021
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 46/2021
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por ttb
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última modificação
06/07/2021 11h01
Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) destinado a acobertar despesas de Contrato de Rateio do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde
do Triângulo Mineiro – CISTM.
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Leis
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Ano de 2021
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
