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Indicação 26/2025
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por ttb
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última modificação
17/02/2025 14h56
INDICAMOS a Senhora Prefeita Municipal Leandra Guedes Ferreira que adotem as providências necessárias para regulamentar, mediante legislação municipal específica, por se tratar de matéria exclusiva do Executivo, no âmbito do Município de Ituiutaba-MG, a redução da carga horária dos servidores efetivos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal n.° 13.370/2016. (A redução da carga horária prevista nesta Lei poderá ser de até 50% (cinquenta por cento), a depender da necessidade comprovada, a ser avaliada pela junta médica oficial), conforme Minuta de PL em anexo.
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Yata Anderson Cunha Muniz – Professor Yata
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Indicações
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Indicação 26/2025
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por ttb
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última modificação
17/02/2025 14h55
INDICAMOS a Senhora Prefeita Municipal Leandra Guedes Ferreira que adotem as providências necessárias para regulamentar, mediante legislação municipal específica, por se tratar de matéria exclusiva do Executivo, no âmbito do Município de Ituiutaba-MG, a redução da carga horária dos servidores efetivos municipais, tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, que sejam pais ou responsáveis legais por filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos da Lei Federal n.° 13.370/2016. (A redução da carga horária prevista nesta Lei poderá ser de até 50% (cinquenta por cento), a depender da necessidade comprovada, a ser avaliada pela junta médica oficial), conforme Minuta de PL em anexo.
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Francisco Tomaz de Oliveira Filho - Chiquinho
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Indicações
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Indicação 027-2022
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por ttb
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última modificação
16/02/2022 15h18
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, o
estudo da possibilidade de encaminhar a está Casa de Leis, um Projeto de Lei que vise implementar o Plano de
Carreira aos servidores públicos municipais. Aprovada na reunião do dia 15/02/2022.
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Sinivaldo Ferreira Paiva - Boró
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Indicação
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Indicação 027-2023
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por ttb
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última modificação
16/02/2023 11h24
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira,
para que encaminhe o projeto de lei que Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município "REFIS" para o
exercício financeiro de 2023. Aprovada na reunião do dia 13/02/2023
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André Luiz Nascimento Vilela
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Indicação
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Indicação 32/2025
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última modificação
11/03/2025 14h21
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita
Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que encaminhe o projeto de
lei que Institui o Programa de Regularização Fiscal do Município "REFIS" para o
exercício financeiro de 2025.
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Francisco Tomaz de Oliveira Filho - Chiquinho
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Indicações
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Indicação 040-2022
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por ttb
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última modificação
23/02/2022 15h12
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes Ferreira, juntamente com o departamento jurídico, para que estudem a possibilidade jurídica e
encaminhem a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Concede o reembolso
do custeio do combustível para transporte terrestre rodoviário para pacientes que fazem tratamento fora do
domicílio (TFD). Aprovada na reunião do dia 22/02/2022.
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Bruno Silva Campos - Bruno Banana
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Indicação
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Indicação 53-2024
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por ttb
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última modificação
27/03/2024 08h56
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes Ferreira em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que estude a possibilidade
e encaminhe a esta Casa de Leis um Projeto de Lei que faça a distribuição de fones antirruídos (abafadores)
para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Ituiutaba e dê outras providências.
Aprovado na reunião do dia 27-02-2024.
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Bruno Silva Campos - Bruno Banana
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Indicações
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Indicação 059-2022
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por ttb
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última modificação
16/03/2022 15h45
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade de alteração dos incisos II e IV da Lei N. 4.757, Cap IV, Art. 20,
que dispõe sobre a utilização do Parque de Exposições Municipal Juscelino Kubitschek, a redução de 0,6 UFM
para 0,2 UFM. Aprovada na reunião do dia 14/03/2022.
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Bruno Silva Campos - Bruno Banana
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Indicação
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Indicação 064-2022
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por ttb
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última modificação
21/03/2022 14h48
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra
Guedes, que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo,
projeto de lei ordinária que Determina a doação de alimentos e produtos apreendidos pelo serviço de vigilância
sanitária municipal e pelo Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária a instituições públicas ou privadas que
detenham a guarda temporária ou permanente de animais nativos, exóticos ou de estimação. Aprovada na reunião do dia 21/03/2022.
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Fabiana Alcântara Brito - Fabiana da PetAgro
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Indicação
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Indicação 067-2023
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por ttb
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última modificação
08/03/2023 13h55
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que
estude a possibilidade e encaminhe a esta Casa de Leis, projeto de lei ordinária que disponha sobre a redução da
carga horária de servidor público municipal que possua filho portador de necessidades especiais, no âmbito do
município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 06/03/2023.
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Renato Silva Moura
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Indicação
