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Lei nº 852, de 30 de novembro de 1963
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por ttb
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última modificação
22/07/2016 15h25
Eleva gratificação a que se refere o artigo 11, da lei nº 805, de 10 de setembro de 1962.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1963
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Lei nº 3.424, de 27 de outubro de 2000
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por ttb
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última modificação
13/07/2016 15h29
Altera dispositivos da Lei nº 2.949, de 30 de abril de 1993, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2000
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Lei nº 5.483 de 18 de Junho de 2025
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por ttb
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última modificação
22/07/2025 16h12
Instituiu a "Lei Dona Senhorinha" que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Lei nº 3.180, de 8 de junho de 1996
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por ttb
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última modificação
28/07/2016 13h06
Libera cláusulas condicionais da Lei nº 1846, de 12 de dezembro de 1977, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1996
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Lei nº 3.344, de 15 de julho de 1999
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por ttb
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última modificação
25/07/2016 14h24
Altera dispositivos da Lei nº 2.949, de 30 de abril de 1993, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1999
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 157/2024
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por ttb
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última modificação
04/11/2024 09h02
Dispõe sobre a alteração do art, 2° da Lei no 5,226, de 29 de janeiro de 2024
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2° da Lei no 5.226, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Os servidores públicos regidos pela Lei Complementar n° 182, de 10 de novembro de 2023 poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei n° 4.125, de 19 de dezembro de 2011
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por ttb
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última modificação
24/06/2016 12h16
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3. 325, de 12 de abril de 1999, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2011
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Lei nº 1.648, de 25 de junho de 1974
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por ttb
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última modificação
29/08/2016 13h59
Suspende vigência de dispositivos da Lei nº 1362, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1974
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Lei nº 1.408, de 20 de abril de 1971
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por ttb
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última modificação
01/09/2016 15h08
Altera Redação de parte da Lei nº 1316 de 30 de abril de 1970 e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1971
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Lei nº 1.679, de 13 de dezembro de 1974
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por ttb
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última modificação
29/08/2016 15h53
Altera o Plano Diretor Físico de Ituiutaba constante da Lei nº 1362, de 10 de dezembro de 1970.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1974
