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Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 03/04/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2001
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 15/03/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2002
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 07/02/2018
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2018
Projeto de Lei Complementar Reprovado
por ttb — publicado 05/03/2021
Localizado em Leis / … / Ano de 2021 / Projetos de Leis Complementares Votados
Projeto de Lei Complementar Aprovado
por ttb — publicado 05/03/2021
Localizado em Leis / … / Ano de 2021 / Projetos de Leis Complementares Votados
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 08/03/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2003
Arquivo PDF document Lei n 4.312.pdf
por ttb — última modificação 15/04/2015 15h12
Arquivo Lei 4.400 Parte 3
por ttb — última modificação 18/01/2016 16h42
Localizado em Leis / … / Ano de 2015 / Lei nº 4.400, de 30 de dezembro de 2015
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 18/01/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2017
Veto à Proposição de Lei
por ttb — publicado 16/02/2017
Localizado em Leis / … / Projetos de Leis / Ano de 2004
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