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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona e da outras providências. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor total de R$ 3.354.404,30 (três milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e trinta centavos), para atender ao repasse de recurso financeiros para as entidades que menciona, conforme abaixo descriminado: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE, o valor total de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), sendo: a) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 202371140001, conforme Proposta nº 36000550156202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 1.037 de 27 julho de 2023, no valor de R$ 212,000,00 (duzentos e doze mil reais), a ser pago através da dotação 677-3,3.50.41; b) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Estadual n 115484, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; c) Repasse de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 119556, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de RS 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; d) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2023, na modalidade Investimento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42. II- Bio Rim Ltda, o valor total de R$ 58.686,44 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n° 1.677 de 26 de outubro 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41; b) Repasse financeiro referente a Deliberação nº 4.331 de 17 agosto de 2023, autorizado pela Resolução nº 8.956 de 17 agosto de 2023, no valor de R$ 22.915,84 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41. III Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de R$ 1.317.586,86 (um milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n° 1.677 de 26 de setembro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta o sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2022, na modalidade Investimento, no valor de R$ 118.183,39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42; e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 71140001, conforme Proposta n" 36000522027202300, autorizada pela Portaria GM/MS n" 811 de 30 junho de 2023, no valor de R$ 274.016,00 (duzentos e setenta e quatro mil e dezesseis reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41;d) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 39140001, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 37300002, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41. IV Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de R$ 1.416.131,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e um reais), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS n" 1.677 de 23 de outubro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 47.953,00 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse financeiro referente emenda parlamentar federal nº 202371140001, conforme Proposta n" 36000548632202300, autorizada pela Portaria MS/GM n° 1.037 de 27 de julho de 2023, no valor de R$ 1.368.178,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41.

Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 13.855, de 26 de junho de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Renato Silva Moura. Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Associação ADAE - Anjos dos Atletas Especiais (CNPJ 34.895.392/0001-16), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n° 22.933, de 01 de novembro de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do Vereador Sinivaldo Ferreira Paiva. Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso e Ocupação do Solo de que trata o Plano Diretor Integrado do Município de Ituiutaba, e dá outras providências.

Autoriza o poder executivo a abrir crédito adicional especial para acobertar despesas da Câmara Municipal. Art. 1° Fica autorizada a Câmara Municipal de Ituiutaba a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, para acobertar as despesas destinada a indenização de servidora municipal, em decorrência de acidente de trabalho: I - 2.0002 - 01.031.001 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). Art. 2° Nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, será tomado como fonte de recursos para fazer face ao crédito adicional especial autorizado por esta lei, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Concede subvenções sociais no exercício de 2023 em CARÁTER DE COMPLEMENTAÇÃO, considerando o Processo Administrativo n° 13.232, de 27 de junho de 2023. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, até o final do exercício de 2023, em caráter de complementação, as seguintes entidades, até os limites abaixo fixados: - Centro Social Leão XIII.---R$ 250.580,04 - Creche Espirita Josefina de Magalhães.----- R$ 111.983,21 - Associação Shalom de Assistência Social Miria).--- R$ 445.338,00 -Creche Maria de Nazaré I e II. ------R$ 403.077,00 -Lar Espirita Maria José Fratari-- R$ 454.258,44 -Lar Espírita Pouso do Amanhecer --- R$ 358.058,36 -Fundação Espírita Jerónimo Mendonça. ----R$ 75.556,67 -APAE Escola Bem-me-Quer (Ed. Especial) -----R$ 64.755,29 Total : R$ 2.163.607,01

Concede auxílio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba - MG - CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 24.243, de 22 de novembro de 2024, proveniente de emenda parlamentar impositiva do vereador Edmar machado. Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para as entidades que menciona e da outras providencias. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor total de R$ 3.295.717,86 (três milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e dezessete reais e oitenta e seis centavos), para atender ao repasse de recurso financeiros para as entidades que menciona, conforme abaixo descriminado: I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba APAE, o valor total de R$ 562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais), sendo: a) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 202371140001, conforme Proposta nº 36000550156202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 1.037 de 27 julho de 2023, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Estadual nº 115484, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41: c) Repasse de recurso de emenda Parlamentar Estadual nº 119556, autorizada pela Resolução SES/MG N° 8.786 de 30 de maio de 2023, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; d) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2023, na modalidade Investimento, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42. II - Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paula em Ituiutaba, o valor total de R$ 1.317.586,86 (um milhão, trezentos e dezessete mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e seis centavos), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26 de setembro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 225.387,47 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse recurso financeiro emenda impositiva municipal 2022, na modalidade Investimento, no valor de R$ 118.183,39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), a ser pago através da dotação 677-4.4.50.42; c) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal n 71140001, conforme Proposta nº 36000522027202300, autorizada pela Portaria GM/MS n" 811 de 30 junho de 2023, no valor de R$ 274.016,00 (duzentos e setenta e quatro mil e dezesseis reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; d) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº 39140001, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; e) Repasse de recurso financeiro de emenda Parlamentar Federal nº37300002, conforme Proposta nº 36000509830202300, autorizada pela Portaria GM/MS n° 630 de 22 maio de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41. III Sanatório Espirita José Dias Machado, o valor total de RS 1.416.131,00 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil, cento e trinta e um reais), sendo: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 23 de outubro de 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 47.953,00 (quarenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41; b) Repasse financeiro referente emenda parlamentar federal nº 202371140001, conforme Proposta nº 36000548632202300, autorizada pela Portaria MS/GM nº 1.037 de 27 de julho de 2023, no valor de RS 1.368.178,00 (um milhão, trezentos e sessenta e oito mil, cento e setenta e oito reais), a ser pago através da dotação 677-3.3.50.41. Art. 2º Fica autorizado, ainda, a abertura de crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, para destinação de recursos à Bio Rim de Ituiutaba, no valor total de R$ 58.686,44 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), tendo em vista que a instituição presta serviços de maneira complementar às ações do Município de Ituiutaba e atende, pelo menos, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS, sendo contemplada com recursos estaduais oriundos da Atenção Especializada em Doença Renal Crônica (DRC) com Diálise Peritoneal e com recursos federais para pagamento do piso da enfermagem, conforme abaixo discriminado: a) Repasse recurso financeiro referente ao piso da enfermagem, autorizado pela Portaria MG/MS nº 1.677 de 26 de outubro 2023, competência Outubro de 2023, no valor de R$ 35.770,60 (trinta e cinco mil, setecentos e setenta reais e sessenta centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41; b) Repasse financeiro referente a Deliberação n° 4.331 de 17 agosto de 2023, autorizado pela Resolução nº 8.956 de 17 agosto de 2023, no valor de RS 22.915,84 (vinte e dois mil, novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), a ser pago através da dotação 677-3.3.60.41.

Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - CNPJ 19.952.902/0001-56, mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.° 12.767, de 12 de junho de 2024. Art. 2° O valor total da presente lei é de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).

Concede contribuição no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ituiutaba conceder contribuições, no exercício de 2023, a Associação Comercial e Industrial de Ituiutaba - ACII, inscrita no CNPJ/MF sob n° 17.819.731/0001-66, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), para fazer frente às despesas da Cantata de Natal 2023, conforme Processo Administrativo n.º 24.147, de 14 de novembro de 2023