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Emendas Projeto de Lei CM/60/2009
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por ttb
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publicado
19/12/2016
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Leis
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Ano de 2009
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Emendas
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Emenda Nº 51 Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, em 06 de novembro de 2023
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por ttb
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última modificação
19/06/2024 13h25
Altera o § 1° do artigo 82-A da Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
A Mesa da Câmara Municipal de Ituiutaba, nos termos do § 2º, do artigo 38, promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Municipio de Ituiutaba.
Art. 1º O §1º do artigo 82- A passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 82-A (...)
§1 - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse
percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
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Sobre a Câmara
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Lei Orgânica Municipal
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Emendas à Lei Orgânica do Município de Ituiutaba
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Projeto de Lei Ordinária CM 127_2025 – Aprovado em 15 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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por ttb
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última modificação
06/01/2026 17h50
Dispõem sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 - 2029 e dá outras providências.
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no art. 165, §1º da Constituição Federal.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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De autoria do Vereador Renato Moura o Projeto de Lei CM 29/2021
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por ttb
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última modificação
20/04/2021 14h59
Dispõe sobre a criação do "Selo 120 de Qualidade de Ituiutaba", Lei Ênio Eustáquio Ferreira, e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2021
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei nº 1.832, de 5 de outubro de 1977
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por ttb
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última modificação
24/08/2016 14h36
Dá nova redação ao parágrafo único, da Lei nº 1750, de 28 de junho de 1976, que autoriza doação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1977
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Parecer à Redação Final ao Projeto de Lei CM/71/2019
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por ttb
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última modificação
21/11/2019 10h37
Altera o §1º do art. 1°, art. 5° e inclui o §3º ao art.1º da Lei nº 4.423, de 04 de maio de 2016
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Leis
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Ano de 2019
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Projetos de Leis Ordinárias
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Lei nº 948, de 22 de março de 1965
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por ttb
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última modificação
13/09/2016 09h11
Altera dispositivos da Lei nº 734, de 4 de dezembro de 1962, que autorizou doação de imóvel à Associação Rural de Ituiutaba, para construção de um parque de exposições agropecuárias.
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 1965
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Projeto de Lei Ordinária CM/51/2017
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por ttb
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última modificação
21/06/2017 13h58
Subscrito pelo vereador Odeemes Braz dos Santos, que altera a Lei nº 2.681, de 03 de abril de 1990 que declara de utilidade pública a Associação Shalom de Assistência Social "Creche Evangélica Miriã.
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Leis
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Ano de 2017
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Projetos de Leis Ordinárias
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Projeto de Lei Ordinária CM/47/2004
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por ttb
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última modificação
21/02/2017 15h22
Proposto por um grupo de vereadores, que altera os incisos I e II do Art. 1º e o Art. 2º, da Lei 3.708, de 24 de agosto de 2004 e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2004
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Projetos de Leis Ordinárias
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Lei nº 5.283 de 20 de Maio de 2024
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por ttb
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última modificação
23/05/2024 16h09
Altera Lei n°5.184 de 14 novembro de 2023 proibição da realização de trotes violentos e ou vexatório nas ruas e logradouros públicos do Município de Ituiutaba
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Leis
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
