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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 05/2023.
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por ttb
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última modificação
02/05/2023 17h00
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 05/2023
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "Vinicius Pinheiro ME" e dá outras providências. Art. 1º O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa Pinheiro ME, inscrito no CNPJ sob o nº: 25.299.937/0001-30, com sede na rua Elias Derze, n° 72, bairro Lagoa Azul, CEP: 38.307-242, na cidade de Ituiutaba, 3.150,00m² (três mil cento e cinquenta metros quadrados), formada pelos lotes 32, 33, e 34 da quadra 09, localizada na Rua Amid Andraus no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella. Aprovado na reunião do dia 11/04/2023.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 70/2025 – Aprovado em 10-06-2025. De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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por ttb
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última modificação
09/07/2025 11h00
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba-MG CONSEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 6.698, de 04 de abril de 2025, provenientes de Emendas Impositivas dos Vereadores: Alice Drummond, Edmar Machado, Pedro Donizete e Yata Muniz.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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PROJETO DE LEI CM/54/2025
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por ttb
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última modificação
05/11/2025 16h04
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando à acessibilidade das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município e dá outras providências.
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Ano de 2025
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 66/2024
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por ttb
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última modificação
07/05/2024 09h21
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, ao Espaço Alternativo Cultural Contra as Drogas (CNPJ 07.750.937/0001-23), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 3491, de 16 de fevereiro de 2024, provenientes de emendas parlamentares impositivas dos vereadores Aldorando Queiroz de Macedo Júnior, Alice Marquez P. Drummond, Edmar José Alves Machado e Yata Anderson Cunha Muniz.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 67.925,50 (sessenta e sete mil, novecentos e vinte e cinco reais e
cinquenta centavos).
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 208/2023
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por ttb
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última modificação
15/12/2023 09h58
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 208/2023
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa "JM Comunicação LTDA - ME" e dá outras providências. Art. 1º O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa JM Comunicação LTDA - ME, inscrito no CNPJ sob o nº: 11.116.984/0001- 97, com sede na Avenida 13, nº 514, Bairro Centro, CEP: 38.300-140, na cidade de Ituiutaba área de 4.100,00 m² (quatro mil e cem metros quadrados), formada pelo lote 05 da quadra 05, localizado na Rua João Batista Mendes, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella – DIMAC. aprovado na reunião do dia 12/12/2023.
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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*Câmara Municipal de Ituiutaba aprova Projeto de Lei que autoriza reajuste salarial de 10% aos servidores do Poder Legislativo*
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por ttb
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publicado
17/02/2023
A Câmara Municipal de Ituiutaba, aprovou ontem (16), em Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 13/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo, que reajusta em 10% (dez por cento) os valores de vencimentos e proventos de aposentadoria dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
A proposta de reajuste salarial foi aprovada em segundo turno, por 13 votos favoráveis, numa sessão extraordinária instalada pelo presidente Odeemes Braz (PL).
“É muito importante a votação deste reajuste de 10%, que garante mais valorização e dignidade para os servidores municipais do Poder Legislativo”, destacou o parlamentar e presidente da Câmara.
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Sobre a Câmara
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Notícias
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PROJETO DE LEI CM/34/2025
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por ttb
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última modificação
05/11/2025 12h26
Dispõe sobre o atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos ou privados de saúde do Município de Ituiutaba, a pacientes diabéticos na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total ou parcial.”
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Ano de 2025
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei nº 5.369 de 19 de Novembro de 2024
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por ttb
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05/12/2024 11h03
A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu Prefeita sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta os artigos 16-A, 16-B e 16-C na Lei Municipal nº 4.289, de 24 de junho de 2014, com as seguintes redações:
“Art. 16-A O condutor que estacionar o veículo nas áreas destinadas ao sistema de estacionamento rotativo pago, sem o devido pagamento ou em desacordo com as regras estabelecidas, deverá ser notificado previamente.
§1º Antes de qualquer autuação ou aplicação de penalidade, o agente de trânsito ou responsável pela fiscalização deverá fixar no veículo estacionado um Aviso de Irregularidade.
§2º O Aviso de Irregularidade deverá informar ao condutor a irregularidade cometida e conceder um prazo de 15 (quinze) minutos para a regularização da situação.
§3º A regularização poderá ser feita através da aquisição do bilhete de estacionamento correspondente ao tempo de permanência, por meio dos canais autorizados pela administração municipal, como pontos de venda físicos nas placas indicativas.
Art. 16-B Não sendo regularizada a situação no prazo estipulado no §2º do art. 16-A, será lavrada a autuação por infração de trânsito, conforme previsto na legislação municipal e federal, cabendo ao infrator o pagamento da multa correspondente.
Art. 16-C O Executivo Municipal regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias, os procedimentos para a aplicação desta Lei, incluindo a forma de emissão e controle do Aviso de Irregularidade, bem como os meios para garantir
o cumprimento do prazo de 15 minutos.”
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Leis Ordinárias
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Ano de 2024
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Lei nº 5.515 de 13 de Agosto de 2025
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por ttb
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11/09/2025 10h56
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, a Liga Ituiutabana de Futebol (CNPJ 18.152.272/0001-72), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 7.879, de 23 de abril de 2025.
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Leis Ordinárias
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Ano 2025
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Lei n° 5.221 de 15 de Dezembro de 2023
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por ttb
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21/12/2023 17h39
Concede subvenção e auxílio no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2023, a Associação dos Pacientes com Insuficiência Renal Crônica, Doadores e Transplantados de Ituiutaba, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais).
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Ano de 2023
