Requer que o Poder Executivo Municipal viabilize através da Prefeita Municipal de Ituiutaba Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que faça um estudo perante a Procuradoria Jurídica e verifique a possibilidade de alterar a Lei Complementar nº 164, de 10 de Dezembro de 2020, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, Incluindo outras funções além das áreas da saúde, educação e assistência social. Aprovado na reunião do dia 10/05/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, juntamente com a Procuradoria Geral do Municipio, que encaminhe um projeto de lei que visa instituir o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do Município, com o objetivo de prorhover o recebimento, reaproveitamento, distribuição gratuita e o descarte correto de produtos de uso veterinário. Este programa se apresenta como uma resposta à crescente demanda por apoio às famílias de baixa renda, protetores independentes e Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam no cuidado com animais, conforme minuta em anexo.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, juntamente com a Procuradoria Geral do Municipio, que encaminhe um projeto de lei que visa instituir o Programa Farmácia Veterinária Solidária no âmbito do Município, com o objetivo de prorhover o recebimento, reaproveitamento, distribuição gratuita e o descarte correto de produtos de uso veterinário. Este programa se apresenta como uma resposta à crescente demanda por apoio às famílias de baixa renda, protetores independentes e Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam no cuidado com animais, conforme minuta em anexo.

Aprovado na reunião do dia 18 de fevereiro de 2020.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e técnica juntamente com a Procuradoria Jurídica e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de encaminhar para esta casa de leis o "Projeto/Minuta de lei" que Regulamenta os serviços funerários, os cemitérios, no Município de Ituiutaba-MG, sendo que os serviços só poderão ser efetuados por meio das empresas funerárias credenciadas pelo Município, com alvarás em dia, autorizadas pela vigilância sanitária. Aprovada na reunião do dia 04/10/2021.

Na noite desta quarta-feira, a Câmara Municipal de Ituiutaba foi palco de uma audiência pública que reuniu autoridades, representantes da população e especialistas para debater a política municipal de saneamento básico e o plano municipal de saneamento básico da cidade. O evento contou com a presença dos vereadores, juntamente com o diretor adjunto da SAE, Carlos Humberto, e o Engenheiro Civil e Assessor de Projetos e Obras da SAE, Leonardo Borges. O principal objetivo dessa audiência pública foi esclarecer à população as medidas que serão adotadas em curto, médio e longo prazo, especialmente nos quatro principais eixos do saneamento básico. As discussões abordaram temas cruciais, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, buscando encontrar soluções que promovam uma melhoria significativa na qualidade de vida dos cidadãos de Ituiutaba. Um dos pontos centrais abordados na audiência foi o projeto de lei CM90/2023, atualmente em tramitação na Câmara Municipal. Esse projeto de lei assume um papel vital na formulação de diretrizes e metas para o saneamento básico no município. Sua aprovação pode resultar em avanços significativos na infraestrutura e na qualidade dos serviços relacionados ao saneamento básico em Ituiutaba. A proximidade da votação do projeto tornou a realização desta audiência ainda mais relevante, visto que a comunidade tem a oportunidade de compreender a fundo as implicações e os benefícios que a aprovação desse projeto poderá trazer.

Em, 21 de março de 2018