Autoriza a implantação do programa municipal de saúde vocal e auditiva dos professores da rede municipal de ensino, utilizando profissionais e meios de saúde do município de Ituiutaba, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Ituiutaba, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos professores da rede municipal de ensino do Município de Ituiutaba/MG. Art. 2º. O programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas vocais e auditivos aos quais estão sujeitos os professores da rede municipal de ensino, utilizando profissionais e meios de saúde disponíveis no município de Ituiutaba. Parágrafo único. O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva terá caráter fundamentalmente preventivo. Quando detectada alguma disfunção, será garantido ao professor pleno acesso ao tratamento médico, realizado por profissionais da rede pública de saúde do município.

Votação foi realizada em 1º Turno e seguirá rito da Casa de Leis na próxima quarta-feira (4) com votação em 2º Turno, em reunião extraordinária. Nesta terça-feira, 3 de maio, foram aprovados Projetos de Lei que autorizam o município de Ituiutaba a doar áreas públicas e conceder estímulos para nove empresas que preveem investimentos de aproximadamente 23 milhões de reais e a geração de 394 empregos diretos e indiretos. O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo disse durante participação na reunião desta terça, que o projeto visa o desenvolvimento da cidade. "Será um grande investimento que vai gerar centenas de empregos", disse Mário Jacob. O projeto foi aprovado em primeiro turno nesta terça-feira e será votado em segundo turno amanhã, às 9h, em uma reunião extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Renato Moura.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que seja encaminhado um Projeto de Lei para a Câmara Municipal, com a finalidade da aplicação da revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos do Município de Ituiutaba, com base no índice oficial do IPCA, conforme consulta realizada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1095502, com previsão na Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, bem como no art.37, inciso X da Constituição de 1988. Aprovado na reunião do dia 23/08/2021.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes Ferreira, que seja cumprida a Lei Federal n. 14.602, de 20 de junho de 2023, providenciando a construção de áreas de repouso adequadas ao contingente de enfermagem, com o mobiliário necessário, nas unidades de saúde pública, e solicita o envio de Projeto de Lei à Câmara Municipal que obrigue as unidades hospitalares privadas a cumprirem com a mesma providência, vinculando a aprovação do Alvará de Funcionamento ao cumprimento desta obrigação. Aprovado na reunião do dia 07/08/2023.

Concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providências Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercício de 2022, a Casa Nossa Senhora Aparecida - Associação de Apoio e Assistência, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 118.183.39 (cento e dezoito mil, cento e oitenta é três reais e trinta e nove centavos) conforme Processo Administrativo n.º 9519, de 17 de maio de 2022.

Autoriza a assinar convênio e concede subvenção no exercício de 2022 e dá outras providencias Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá assinar convênio, bem como, conceder subvenção, no exercício de 2022, ao Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Processo Administrativo nº 21.170, de 08 de dezembro de 2021.

De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira. Autoriza a assinar convênio e concede subvenção no exercício de 2021 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá assinar convênio, bem como, conceder subvenção, no exercício de 2021, ao Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme processo administrativo n.º 18.414, de 27 de outubro de 2021. Aprovado na reunião do dia 06/12/2021.

Autoriza a aditivar termo de fomento, bem como, concede ajuda financeira no exercício de 2021 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar aditivo do termo de fomento, bem como conceder ajuda financeira, no exercício de 2021 de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a Sociedade dos Protetores dos Animais de Ituiutaba - SPAI, inscrita no CNPJ n.° 10.174.000/0001-61.

Autoriza a assinar convênio e concede subvenção no exercício de 2021 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá assinar convênio, bem como, conceder subvenção, no exercício de 2021, ao Hospital São José da Sociedade de São Vicente de Paulo, no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme processo administrativo n. 18.415, de 27 de outubro de 2021.