Indicação CM 384/2021

por ttb última modificação 23/08/2021 16h46
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que seja encaminhado um Projeto de Lei para a Câmara Municipal, com a finalidade da aplicação da revisão geral nos vencimentos dos servidores públicos do Município de Ituiutaba, com base no índice oficial do IPCA, conforme consulta realizada perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, processo nº 1095502, com previsão na Lei Orgânica do Município de Ituiutaba, bem como no art.37, inciso X da Constituição de 1988. Aprovado na reunião do dia 23/08/2021.

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