Concede auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2025, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba – MG – Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: SEP L (CNPJ 06.232.307/0001-02), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo n.º 6.701, de 04 de abril de 2025, proveniente de emenda parlamentar impositiva do vereador Roberto Soares Dutra.

Dispõe sobre o atendimento prioritário, em estabelecimentos públicos ou privados de saúde do Município de Ituiutaba, a pacientes diabéticos na realização de exames médicos e laboratoriais que exijam jejum total ou parcial.

De autoria do Executivo Municipal, que desafeta de sua destinação de área institucional o imóvel localizado no Bairro Jardim Jamila, com área total de R$ 168,67 metros, com finalidade de edificações assistenciais do Grupo Espírita André Luiz.

Que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2006-2009 e dá outras providências, proposto pelo vereador Paulo Lourenço Freire

Que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, na função Desporto e Lazer e dá outras providências, proposto pelo vereador André Luiz Nascimento Vilela.

Concede auxilio no exercício de 2024 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Centro de Recuperação do Alcoólatra de Ituiutaba- CEREA, (CNPJ 20.669.800/0001-07), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 7.062, de 03 de abril de 2024, provenientes de emenda parlamentar impositiva do vereador Edmar José Alves Machado. Art. 2º O valor total da presente lei é de R$15.000,00 (quinze mil reais). Aprovado em 14-05-2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito para Plano de Medidas Emergências destacadas no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resídio Sólidos - PGIRS do Município de Ituiutaba e dá outras providência

Que autoriza o Município de Ituiutaba a firmar Convênio com o Curso de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais, Campus desta cidade, com vistas à admissão de estagiários na Administração Direta local, e dá outras providências.

Autoriza a Caixa de Aposentadoria dos Servidores Municipais de Ituiutaba- CASMI- a realizar despesas com aquisição de cestas de alimentos, abertura de crédito especial para a finalidade indicada e dá outras providências.

Institui e regulamenta a jornada de trabalho o regime 12x36, no âmbito do funcionalismo público municipal e dá outras providências.