Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências, de autoria dos Vereadores André Vilela, Sinivaldo (Boró), Vilsomar Paixão, Prof. Yata e Edmar Machado.

De Autoria do vereador Roberto Soares Dutra. Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde do município de Ituiutaba, e dá outras providências

Em Resumo do PLC/09: “O Serviço de iluminação pública é aquele que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. O Poder Executivo fica obrigado, no prazo de 05(cinco) dias uteis, a fazer a troca de lâmpadas queimadas e luminárias danificadas na rede de iluminação pública. O prazo para a troca de lâmpadas e luminárias será contado a partir do protocolo do pedido, criado especificamente para esse fim, no órgão competente.” Em Razões de Veto emitidas pelo Poder Executivo se fundamenta no sentido de que o Projeto de Lei Complementar CM/09/2023 está eivado de vício de iniciativa (Projeto de iniciativa privativa do Executivo), nos termos do art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal de 1988, portanto inconstitucional. Ainda possui impactos na Gestão de Contratos e Orçamento, prazo curto para a empresa realizar o serviço que não constam do contrato. Impacto Orçamentário a rápida troca de lâmpadas e luminárias afetam o equilíbrio orçamentário. Logística e Recursos Humano que seria necessário o aumento da mão de obra para garantir o cumprimento da obrigação. Em função disso, suscitou a Sra Prefeita Municipal o veto em sua totalidade da Proposição de Lei CM/5.462/2023. O Parecer dessa Casa Legislativa emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei, nos seguintes termos: “SALVO MELHOR JUÍZO, O RESPECTIVO PROJETO DE LEI, NA MINHA OPINIÃO, NÃO FERE NENHUM DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU ESTADUAL, VERSANDO SOBRE ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL OU DOMÉSTICO, E QUE INTERESSA AO MUNICÍPIO DE ITUIUTABA”. Rejeitado por 15 votos contrarios 01 favoravel

Concede auxílio Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Conselho Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba – CONSEP L (CNPJ 06.232.307/00001-02), conforme Processo Administrativo n.º 10.134, de 09 de maio de 2024.

De autoria do vereador Francisco Tomaz de Oliveira Filho, que dispõe sobre sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos trabalhadores da saúde em atendimento de pacientes suspeitos e/ou infectados pelo COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas com o CIDES- consórcio Público internacional de Desenvolvimento Sustentável do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba- Contratação de serviços de Call Center e Software, para acompanhamento dos serviços prestados na execução de manutenção dos pontos de iluminação pública do Município e dá outras providências.

De autoria da Prefeita de Ituiutaba Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenções sociais no exercício de 2022, com base na Portaria Interministerial MEC/MF n. 03, de 24 de maio de 2021, publicada no DOU em 24 de maio de 2021 e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 14/12/2021.

De autoria do Prefeito Municipal de Ituiutaba Dr. Luiz Pedro Corrêa do Carmo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para acobertar despesas oriundas do Convênio nº 38/2016 celebrado com o Hospital São José da Sociedade São Vicente de Paulo - PROUGE, no valor de até R$ 300.000.00 (trezentos mil reais).

Convido o Secretário Municipal de Planejamento, o senhor Hélio Carlos Miranda de Oliveira, para comparecer em reunião ordinária, para prestar informações referentes ao Projeto de Lei CM/34/2022 que Altera inciso III do artigo 5º, § 3º do artigo 7°, o artigo 10, 15 e 16, e os anexos I, II, IV, V e VIII, da Lei Municipal N° 4.695 de 04 de dezembro de 2019, a qual institui o Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ituiutaba, Revoga a Lei Municipal N° 4.726 de 13 de maio de 2020 e da e dá outras providências, bem como outras informações ligadas a pasta que o mesmo é responsável. Aprovada na reunião do dia 12/04/2022.

De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira. Concede subvenção no exercício de 2023 e dá outras providências Art. 1 A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenções, no exercicio de 2023, a Associação dos Defensores da Reabilitação Fisica - Dr. Luiz Antônio Vilela de Lima ADREFI, mediante Termo de Fomento, no valor de até RS 110.000,00 (cento e dez mil reais) conforme Processo Administrativo n. 23.914, de 08 de dezembro de 2022. Os recursos que serão repassados por meio do presente projeto de lei são provenientes de emendas parlamentares impositivas dos vereadores André Vilela, Jair Marques, Renato Moura e Sinivaldo Ferreira. Aprovado na reunião do dia 26-06-2023.