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Lei Nº 5.486 de 24 de Junho de 2025

por ttb — última modificação 23/07/2025 08h48
Dispõem sobre a obrigatoriedade de oferecimento de acomodação / leito separado para as mães de natimorto, óbito fetal e que passam por processo de aborto espontâneo atendidas em unidades das redes públicas e privada de saúde do Município de Ituiutaba.

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