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Lei Nº 5.501 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.

por ttb — última modificação 24/07/2025 14h06
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando á acessibilidade das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município e dá outras providências.

PDF document icon Lei nº 5.501 de 07 de Julho de 2025.PDF — Documento PDF, 374 KB (383467 bytes)

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