Lei Nº 5.501 de 07 de Julho de 2025. Promulgada.
por ttb
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última modificação
24/07/2025 14h06
Dispõe sobre a instalação de piso tátil para demarcar obstáculos em áreas públicas e a localização da faixa de pedestres, visando á acessibilidade das pessoas com deficiência visual e mobilidade reduzida no município e dá outras providências.
Lei nº 5.501 de 07 de Julho de 2025.PDF
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Documento PDF,
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