Indicação CM 337/2021
por ttb
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última modificação
02/08/2021 14h12
Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Secretaria Municipal de Saúde, que estude a
possibilidade de desenvolver uma Campanha Municipal informativa ampla acerca da nova Lei Federal n.
14.188/21 que faz parte do Programa Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, no âmbito do município de
Ituiutaba bem como altera o art. 12-C da Lei n. 11.340/2006 para prever a possibilidade de risco atual ou iminente
à integridade psicológica, e não somente física. Aprovado na reunião do dia 02/08/2021.
21-Indicação 337-2021 02-08 Fabiana.pdf
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