Requerimento CM 161-2021

O Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais prevista no Regimento Interno, vem CONVOCAR ao Secretário Municipal de Planejamento, Senhor Hélio Carlos Miranda de Oliveira e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Senhor Mario Jacob Yunes Júnior, nos termos do art. XVII, art. 21 da Lei Orgânica do Município, a comparecer em uma reunião da Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, (§ 2º do art. 303 do RI – “O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do Secretário Municipal...”) que será devidamente agendada antecipadamente, para prestar informações sobre a arrematação do Estádio da Fazendinha e demais assuntos relacionados as suas pastas. Aprovado na reunião do dia 26/10/2021.