Lei Complementar nº 18, de 10 de janeiro de 1996
por ttb
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última modificação
15/09/2016 16h48
Altera os Anexos I e II, a que se refere o art. 48 da Lei Complementar nº 03, de 02 de setembro de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 18.pdf
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