Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 140/2024

Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar provenientes de excesso de arrecadação as orçamento vigente para realização de despesas com repasse de recursos financeiros para pagamento do piso nacional de enfermagem a entidade que menciona, e da outras providencias. Art. 1º Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, no valor de R$ 37,766,38 (trinta e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos), para pagamento do piso nacional da enfermagem à Bio Rim de Ituiutaba, CNPJ 22.237.309/0001.32, referente a competência do mês de agosto de 2024, de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 5.287 de 26 agosto de 2024. Aprovado 24-09-2024