Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 148/2024

Autoriza a o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba, no valor de R$ 121.800,86 (cento e vinte e um mil, oitocentos reais e oitenta e seis centavos), nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei no 4.320/64, com a finalidade de Aditivar o Contrato de Rateio de no 008/2024 firmado com o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Triângulo Mineiro - AMVAP Saúde, considerando a partir do mês de agosto de 2024. Aprovado 05-11-2024