Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 155/2024

Autoriza Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao orçamento vigente. A Câmara Municipal de Ituiutaba decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Fica autorizado, o Poder Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Prefeitura de Ituiutaba. nos termos do inciso V do art. 167 da Constituição Federal, conjugado com os artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei n° 4.320/64, para realizar o pagamento da empresa Conectamed - Comércio e Distribuição LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o n° 28.843.702/0001-56, em razão de serviços prestados em exercícios anteriores, conforme Processo Administrativo n°1.454 de 19 de janeiro de 2024. Aprovado 11-11-2024