Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 157/2024

por ttb — última modificação 19/11/2024 15h19
Dispõe sobre a alteração do art, 2° da Lei no 5,226, de 29 de janeiro de 2024 A Câmara Municipal de Ituiutaba aprova e eu, Prefeita, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 2° da Lei no 5.226, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° Os servidores públicos regidos pela Lei Complementar n° 182, de 10 de novembro de 2023 poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da Administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento. Aprovado 11-11-2024

PDF document icon Projeto de Lei Ordinaria CM-157- 2024-MSG 145 Aprov 11-11-24-Prefeita Leandra Guedes - Dispoe sobre a alterção do art 2 da Lei 5226 de 29 de janeiro de 2024.pdf — Documento PDF, 8.72 MB (9141541 bytes)

« Abril 2026 »
month-4
Do Se Te Qu Qu Se Sa
29 30 31 1 2 3 4
5 6 7 8 9 10 11
12 13 14 15 16 17 18
19 20 21 22 23 24 25
26 27 28 29 30 1 2