Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 178/2024
por ttb
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última modificação
04/12/2024 15h52
Dispõe sobre a Criação, Organização e Atribuições do Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo.Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo, com o objetivo de dar suporte ao programa de monitoramento por câmeras da polícia militar, com o fim de incrementar a segurança pública de nossa população. Art. 2° O Fundo Municipal de Implantação, Ampliação e Manutenção do Projeto Olho Vivo é gerido e vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Governo.
APROVADO 02-12-2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-178-2024-MSG 159-APRV 02-12-24-Prefeita Leandra Guedes-Criação Organização atribuições de Fundo Mun de Implantação Ampl e Manut olho vivo.pdf
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Documento PDF,
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