Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 183/2024

PROJETO DE LEI CM/183/2024, de autoria da Prefeita Municipal de Ituiutaba, Leandra Guedes Ferreira, que altera os Anexos de Metas Fiscais, da Lei n° 5.346 de 12 de agosto de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A alteração da LDO insere-se na competência do Poder Executivo, sujeita à aprovação do Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 165, §§ 2º e 4º, da Constituição Federal. A proposta respeita o princípio da legalidade e observa os ditames do equilíbrio fiscal, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 1º e 4º) Aprovado 09-12-2024