Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 45/2024
por ttb
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última modificação
04/12/2024 14h47
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ituiutaba; e dá outras providências.
APROVADO 03/12/2024
Projeto de Lei Ordinaria CM-45-2024 -APROV 03-10-24 Yata Anderson Cunha Muniz e Alice Marquez Peres Drummond- Veda Cargo Público a Condenados pela Lei Maria da Penha.pdf