Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 45/2024

por ttb — última modificação 04/12/2024 14h47
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ituiutaba; e dá outras providências. APROVADO 03/12/2024

PDF document icon Projeto de Lei Ordinaria CM-45-2024 -APROV 03-10-24 Yata Anderson Cunha Muniz e Alice Marquez Peres Drummond- Veda Cargo Público a Condenados pela Lei Maria da Penha.pdf — Documento PDF, 5.18 MB (5436711 bytes)

« Setembro 2025 »
month-9
Do Se Te Qu Qu Se Sa
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 1 2 3 4