PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-07-2025
por ttb
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última modificação
09/12/2025 11h31
Altera os Anexos I, II e IV da Lei Complementar
n° 192 de 16 de dezembro de 2024 e dá outras
providências.
Projeto de Lei Complementar CM 07-2025 - Altera os anexos I-II e IV da Lei Complemantar 192 de 16 de dezembro de 2024-1-2.pdf
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Documento PDF,
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