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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-09-2025

por ttb — última modificação 09/12/2025 11h34
Altera as disposições das Leis 4.061, de 14 de dezembro de 2010 e 4.531 de 24 de novembro de 2017; e dá outras providências.

PDF document icon Projeto de Lei Complementar CM 09_2025.PDF — Documento PDF, 23.16 MB (24285370 bytes)

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