PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM-09-2025
por ttb
—
última modificação
09/12/2025 11h34
Altera as disposições das Leis 4.061, de 14 de
dezembro de 2010 e 4.531 de 24 de novembro
de 2017; e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM 09_2025.PDF
—
Documento PDF,
23.16 MB (24285370 bytes)