Projeto de Lei CM 121_2025 - Aprovado em 08 09 2025

por ttb — última modificação 12/09/2025 15h01
Altera o Art. 1º e Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de Outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências.

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