Projetos de Leis Complementares Recebidos
Projeto de Lei Complementar CM/01/2026
Altera o §3° do art. 12 da Lei Complementar n° 198, de 15 de maio de 2025, que institui o Programa Criança Feliz no âmbito do Município de Ituiutaba/MG, para adequar a jornada de trabalho dos profissionais às legislações profissionais específicas, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar CM/02/2026
Atualiza o piso salarial profissional para os profissionais do magistério municipal da educação básica de Ituiutaba, na forma prevista no art. 5° da Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e na Portaria n° 82, de 29 de janeiro de 2026, do Ministério da Educação.