por ttb
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última modificação
31/10/2023 11h32
REQUER, junto a Procuradoria Municipal, informações acerca da execução da Lei Municipal n° 5.162, de 29 de
setembro de 2023, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais no site oficial da
Prefeitura e da Câmara Municipal, desse modo nos informe o andamento processual para que a Lei seja
cumprida, caso necessário, remetam aos órgãos auxiliares competentes. Aprovado 30/10/2023.
Localizado em
Sobre a Câmara
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Alice Marquez Peres Drummond
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Requerimento