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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 167/2024
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por ttb
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última modificação
22/11/2024 18h01
Autoriza o Município de Ituiutaba a doar área pública e conceder estímulos à empresa 52.882.331 Fernando Ribeiro Carvalho - Queijaria Boníssimo" e dá outras providências. Art. 1° - O Município de Ituiutaba fica autorizado a doar à empresa 52.882.331 Fernando Ribeiro Carvalho - Queijaria Boníssimo, inscrita no CNPJ n. 52.882.331/0001-04, com sede na Avenida Treze, n.° 592, Apto. 901, bairro Centro, CEP no, 38.300-140, na Cidade de Ituiutaba/MG, a área de 3.086,76 m² (três mil, e oitenta e seis metros quadrados, e setenta e seis decímetros quadrados), formada pelos lotes 7 a 10, da Quadra 9, localizados na Rua 16 de Setembro, no Distrito Industrial Manoel Afonso Cancella - DIMAC, registrados, respectivamente, nas matrículas 51.023, 51.024, 51.025 e 51.026, todos no Livro no. 2- Registro Geral, do Cartório do 2° Oficio do Registro de Imóveis de Ituiutaba/MG.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 169/2024
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por ttb
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última modificação
22/11/2024 18h02
Dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), elas Instituições Financeiras Equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central Bacen, pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o plano de contas das instituições do Sistema Financeiro Nacional- COSIF. Art. 1° Fica instituída por esta Lei a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DESIF), de existência digital, emitida e armazenada eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Ituiutaba, de preenchimento obrigatório para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, e para as demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, que estejam estabelecidas no território do Município.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 170/2024
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por ttb
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última modificação
22/11/2024 18h02
Altera artigos da Lei Municipal nº 4.732/2020 e dá outras providências. Art. 1º Altera os artigos 3ºe 8º da Lei nº4.732/2020, passando a seguinte redação: "Art. 3° Os vereadores e servidores públicos que se deslocarem da Câmara Municipal de Ituiutaba, nos casos previstos no artigo 1º desta Lei, farão jus à percepção de diárias de viagem para fazer face às despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento. Art. 8° O valor das diárias de viagem a serem concedidas pela Câmara Municipal para Vereadores e Servidores estão inseridos na TABELA DE VALORES DAS DIARIAS DE VIAGENS DEFINIDOS EM ATO NORMATIVO
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 171/2024
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por ttb
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última modificação
22/11/2024 18h03
Altera o Art. 22 da Lei nº 5.167, de 18 de outubro de 2023, que dispõe sobre o programa de regularização de edificações clandestinas e irregulares para fins cadastrais e dá outras providências. Art. 1° O Art. 22 da Lei no 5.167, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22 Os processos de regularização de edificações protocolados até o prazo máximo de 2 (dois) anos após a data de publicação da Lei n" 5.167, de 18 de outubro de 2023, terão um desconto de 50% (cinquenta por cento)da multa compensatória para regularização
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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PAUTA Nº 74/2024 - REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 25/11/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 08h49
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2024
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2º Período
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Resposta de Indicação 56/2024
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por ttb
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última modificação
25/11/2024 17h54
Recebido dia 25/11/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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Edmar Jose Alves Machado Edmar
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Resposta de Indicação
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Projeto de Decreto Legislativo CM 15-2024
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por ttb
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última modificação
26/11/2024 17h07
Título cidadania Honorária EDSON JOSÉ ROSA
Localizado em
Leis
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Projeto de Decreto Legislativo
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PROJETO DE DECRETO 2024
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Lista de presença da 75º Reunião Ordinária 26-11-2024
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por ttb
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última modificação
27/11/2024 17h18
Localizado em
Sobre a Câmara
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Ano de 2024
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2º Período
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Indicação 227-2024
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por ttb
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última modificação
27/11/2024 17h20
Que seja enviada a indicação a Senhora Prefeita Municipal de Ituiutaba, solicitando que o Município de Ituiutaba
firme parceria com a Faculdade de Medicina FACMAIS para subsidiar parte da mensalidade dos alunos e
implementar programa de contrapartida em serviços médicos quando formarem. Seria um benefício de longo
prazo: Com mais profissionais formados e comprometidos em atuar temporariamente para o sistema de saúde
municipal, haverá uma diminuição da sobrecarga de atendimentos e um potencial melhora na qualidade dos
serviços médicos.
aprovado 29/10/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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André Luiz Nascimento Vilela
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Indicações
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Indicação 235-2024
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por ttb
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última modificação
27/11/2024 17h21
Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, estude a possibilidade de realizar a revitalização da Praça Presidente Tancredo Neves, contemplando a
reforma da calçada no entorno da praça, localizada entre as Ruas Trinta e Seis e Trinta e Oito - no Bairro
Progresso.
aprovado 12/11/2024
Localizado em
Sobre a Câmara
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Roberto Soares Dutra - Robertinho da Auto Peças
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Indicações
