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Projeto de Lei Ordinária CM 110_2025 – Aprovado em 09 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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por ttb
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última modificação
06/01/2026 17h49
"Dispõem sobre o serviço remunerado de transporte privado individual de passageiros, solicitado por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no Município de Ituiutaba/MG, e dá outras providências."
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 127_2025 – Aprovado em 15 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira.
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por ttb
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última modificação
06/01/2026 17h50
Dispõem sobre o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 - 2029 e dá outras providências.
Art.1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município para o período de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Municipal e no art. 165, §1º da Constituição Federal.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 144_2025 – Aprovado em 12 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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por ttb
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última modificação
06/01/2026 18h05
Dispõem sobre a organização, funcionamento e as atribuições do Departamento do Centro Municipal de Assistência Pedagógica e Aperfeiçoamento Permanente de Professores de Ituiutaba (CEMAP), conforme estipulados nos artigos 55 e 56 da Lei Complementar nº 103/2021 e inciso VI do parágrafo único do art. 9º da Lei Complementar nº 150/2017.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 150_2025 – Aprovado em 04 11 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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por ttb
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última modificação
06/01/2026 18h13
Autoriza o Poder Executivo Municipal e a alienar bem imóvel público pertencente ao público ao Município de Ituiutaba de dá outras.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 157_2025 – Aprovado em 18 11 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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por ttb
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última modificação
07/01/2026 14h47
Dispõe sobre a identificação, notificação, remoção, guarda e destinação de veículos, sucatas, chassis, carcaças ou partes abandonados em vias e logradouros públicos e dá outras providências.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 160_2025 – Aprovado em 02 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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por ttb
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última modificação
07/01/2026 15h01
Concede subvenção e auxílio no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art.1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025, ao 54º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais, em cumprimento ao Termo de Convênio nº 99/2024, firmado entre o Município de Ituiutaba e a Polícia Militar de Minas Gerais (CNPJ 16.695.025/0001-97), mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 90.192,04 (noventa mil, cento e noventa e dois reais e quatro centavos), conforme Processo Administrativo nº 12.017/2025, de 16 de junho de 2025.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 161_2025 – Aprovado em 08 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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por ttb
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última modificação
07/01/2026 15h05
Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei Municipal nº 2.753, de 17 de dezembro de 1990.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária CM 162_2025 – Aprovado em 02 12 2025 - De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira
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por ttb
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última modificação
07/01/2026 15h11
Concede subvenção no exercício de 2025 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2025 ao Sanatório Espírita José Dias Machado, CNPJ nº 21.330.303/0001-42, mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo Administrativo nº 21.599, de 22 de Outubro de 2025.
Localizado em
Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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PAUTA DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA III SESSÃO DO I PERÍODO LEGISLATIVO 25 DE JUNHO DE 2019
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por ttb
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última modificação
25/06/2019 15h33
Localizado em
Sobre a Câmara
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Pauta das reuniões
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Ano de 2019
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Ano de 2015
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por ttb
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publicado
01/01/2015
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última modificação
06/10/2017 21h16
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis Ordinárias
