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De autoria do Vereador Yata Anderson Cunha Muniz e Alice Marquez Peres Drummond o Projeto de Lei Ordinária CM 45/2024
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por ttb
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última modificação
03/05/2024 10h24
Veda, no âmbito da administração direta e indireta do Poder
Executivo Municipal e do Poder Legislativo, a nomeação/contratação de pessoas condenadas por crimes da Lei Maria da Penha e Feminicídio para cargos públicos no Município de Ituiutaba; e dá outras providências.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Mesa Diretora o Projeto de Lei Ordinária CM 13/2023
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por ttb
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última modificação
27/02/2023 09h32
PROJETO DE LEI CM/13/2023 que Reajusta os valores de vencimentos e proventos de Aposentadoria dos
Servidores do Poder Legislativo Municipal e dó outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 10% (dez por cento) os valores
correspondentes aos símbolos de vencimentos, salários e proventos de aposentadoria dos servidores da Câmara
Municipal de Ituiutaba, de autoria da Mesa Diretora
Presidente: Odeemes Braz dos Santos
1° Vice- Presidente: Pedro Donizete de Oliveira Junior
2° Vice- Presidente: Adeilton José da Silva
1° Secretário: Edmar José Alves Machado
2° Secretário: Jair Marques de Freitas Filho
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Leis
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Ano de 2023
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira oProjeto de Lei Ordinária CM 103/2024
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por ttb
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última modificação
18/06/2024 08h52
Concede subvenção no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder subvenção, no exercício de 2024, à Liga Ituiutabana
de Esportes (CNPJ 18.502.625/0001- 17), mediante celebração de Termo de Fomento, conforme Processo
Administrativo n." 6.143 de 21 de março de 2024, proveniente de emenda parlamentar impositiva do vereador
Pedro Donizete De Oliveira Júnior.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 86/2024
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20/05/2024 09h14
Concede auxilio no exercício de 2024 e dá outras providências.
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxílio, no exercício de 2024, ao Conselho
Comunitário de Segurança Preventiva do Setor Leste de Ituiutaba CONSEP L (CNPJ 06.232.307/00001-02),
conforme Processo Administrativo n.º 10.134, de 09 de maio de 2024.
Art. 2º O valor total da presente lei é de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Projeto de Lei Ordinária Aprovado CM 107/2023
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22/08/2023 10h23
Concede auxilio no exercício de 2023 e dá outras providências. Art. 1º A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá conceder auxilio, no exercício de 2023, ao Espaço Alternativo Cultural Contra as Drogas, mediante Termo de Fomento, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 5.350, de 15 de março de 2023. Os recursos que serão repassados por meio do presente projeto de lei são provenientes de emenda parlamentar impositiva do vereador Roberto Soares Dutra. Aprovado na reunião do dia 08-08-2023.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 23/2022
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24/03/2022 16h38
De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei CM 23/2022.
Concede ajuda financeira no exercício de 2022 e dá outras providências.
Art. 1° A Prefeitura Municipal de Ituiutaba poderá firmar termo de fomento bem como conceder subvenções, no
exercício de 2022, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ituiutaba - APAE, no valor de até R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais) conforme Processo Administrativo n.° 3.500, de 21 de fevereiro de 2022. Aprovado na reunião do dia 21/03/2022
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
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Projeto de lei em/59/95
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12/05/2016 17h03
Eu Viviane Pereira Ribeiro Oliveira, mestranda do Programa de Pós-graduação de História da Universidade Federal de Uberlândia, sob a orientação do Professor Doutor Florisvaldo Paulo Ribeiro Júnior, realizo a pesquisa intitulada de O Ensino de História e a Cultura escolar: A lei 10639/03 e suas práticas entre 1994-2012. ITUIUTABA- MG. Este projeto consiste em analisar o ensino de História e a cultura escolar de escolas públicas do município de Ituiutaba antes e após a Lei 10.639/03 que alterou dispositivos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 (LDBEN) e tornou obrigatório o ensino de História da África e da cultura afro-brasileira em todas as escolas de ensino fundamental e médio do Brasil. Analisar documentos relativos à educação e as relações étnico-culturais, nos permite compreender as concepções de educação, história e política do município.
Necessito de informações sobre o projeto de lei em /59/95 do falecido vereador Carlos Modesto dos Santos, registrado em Ata da Câmara Municipal de Ituiutaba, no dia 13 de novembro de 1995, que dispõem sobre a inclusão de Estudos contra a Discriminação Racial, Religiosa Étnica, nas Escolas Municipais de 1º e 2º Graus, como conteúdo curricular. Ressalto que esse projeto lei é de suma importância para a pesquisa que está sendo desenvolvida, pois o mesmo foi elaborado no período analisado, e dispõe de sobre uma das medidas a serem tomadas para a extinção do racismo e outras formas de discriminação, antes mesmo da aprovação de uma legislação federal referente ao assunto.
Reitero que saber o destino desse projeto de lei é essencial para a escrita de minha dissertação de mestrado, pois a mesma se encontra diante de um hiato, sem o conhecimento de que fim teve o projeto, se o mesmo foi sancionado, retirado ou rejeitado.
Agradecida pela atenção.
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Ouvidoria
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De autoria da Prefeita Leandra Guedes Ferreira o Projeto de Lei Ordinária CM 168/2024
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por ttb
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11/11/2024 09h54
Dispõe sobre a autorização para alienação de bens do patrimônio público por investidura, localizado no Bairro Sol
Nascente, e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por investidura, o imóvel municipal cadastrado sob os
números $O-12-11-10 e SO- 12-11-09, localizado no Bairro Sol Nascente, com área total de 600 m², aos
particularmente Sr. Odemarcio de Oliveira Fratari e Sr. João Batista Fratari, dispensada a licitação, conforme
alínea "d" do Inciso I do art. 76 da Lei federal nº 14.133/2021.
§ 1 A alienação será efetivada pelo valor de RS102.000,00 (cento e dois mil reais), conforme avaliação oficial
realizada em 07 de agosto de 2023, constante do processo administrativo n° 1125/2023.
§ 2° A alienação mencionada no caput será realizada "ad corpus", conforme o art. 500, § 3°, da Lei Federal no
10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2° A receita proveniente da alienação de que se trata esta lei será destinada exclusivamente a investimentos
em bens de capital, vedada sua aplicação em despesas correntes.
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Leis
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Ano de 2024
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Projetos de Leis Ordinárias Recebidos
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Lei Complementar nº 184 de 15 de Dezembro de 2023.
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por ttb
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21/12/2023 16h38
Autoriza a ligação do serviço de distribuição de água pela Superintendência de Agua e Esgotos SAE em edificações residenciais que não tenham alvará de licença para construção ou habite-se e dá outras providências.
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Leis
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Leis Complementares
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Ano de 2023
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Projeto de Lei Ordinária Aprovada CM 19/2022
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por ttb
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13/07/2022 16h30
De autoria do Vereador Edmar Machado. Altera denominação da Avenida Minas Gerais situada no bairro Santo Antônio, neste Município de Ituiutaba/MG, passando para a denominação de Rua Ivan Abrão. Aprovado na reunião do dia 11/07/2022.
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Leis
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Projetos de Leis Ordinárias Votados
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Projetos de Leis Ordinárias Aprovadas
