Que seja enviada a presente indicação a Prefeita Senhora Leandra Guedes Ferreira, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que autoriza a criar o "Banco de armação de óculos" no Município de Ituiutaba e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 30/08/2021.

Que o Poder Executivo Municipal de Ituiutaba, viabilize por meio de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que estude a possibilidade jurídica de alterar a Lei Nº 1.363 de 10 de Dezembro de 1970 do Código de Posturas do Município , nos artigos 236 e 362 que possibilite a permissão de uso consciente e parcial do passeio público fronteiriço aos estabelecimentos comerciais conforme propõe a minuta de Projeto de Lei em anexo. Aprovado na reunião do dia 30/08/2021.

A Prefeita Municipal de Ituiutaba a Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que institua a criação em nosso município do “Programa Banco de Rações” para distribuição do referente objeto às entidades não governamentais de exercício do direito de proteção e amparo dos animais em Ituiutaba. Aprovado na reunião do dia 21/09/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através da sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que a mesma promova estudos junto a Procuradoria do Município e a Secretaria de Saúde e envie para apreciação do Poder Legislativo Municipal, um Projeto de Lei que Estabelece o Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores Profissionais de Saúde do Município de Ituiutaba. Aprovada na reunião do dia 27/09/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Institui o Registro Geral de Protetores e Cuidadores de Animais soltos ou abandonados de Ituiutaba/MG e dá outras providências. Aprovada na reunião do dia 27/09/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, o estudo da possibilidade de cessão de um servidor Público Efetivo que possa ser capacitado com cursos para terceiro setor, cursos para criação de projetos, cursos para montagem e correção de atas e estatutos e demais demandas para atender as instituições de nossa cidade, conforme as diretrizes adotadas na lei N°13.019/2014. Aprovada na reunião do dia 27/09/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, que faça um estudo perante a Procuradoria do Município visando a estabelecer a prioridade para as futuras licitações e contratação de MEs e EPPs sediadas em seu território ou na região, em um raio em malha viária de até 100 km ou Cidades da MicroRegião de Ituiutaba, conforme disposto na Lei Complementar nº 123/2006. O artigo nº 47 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece que nas contratações públicas deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as MEs e EPPs. Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Aprovada na reunião do dia 27/08/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Institui o Programa de Incentivo à Adoção Responsável de Pequenos Animais no município de Ituiutaba, intitulado “Adoção do Bem”. Aprovada na reunião do dia 04/10/2021.

Que o Poder Executivo Municipal viabilize através de sua Prefeita Municipal Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e técnica juntamente com a Procuradoria Jurídica e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de encaminhar para esta casa de leis o "Projeto/Minuta de lei" que Regulamenta os serviços funerários, os cemitérios, no Município de Ituiutaba-MG, sendo que os serviços só poderão ser efetuados por meio das empresas funerárias credenciadas pelo Município, com alvarás em dia, autorizadas pela vigilância sanitária. Aprovada na reunião do dia 04/10/2021.

Que seja enviada a presente indicação a Prefeita Municipal de Ituiutaba a Senhora Leandra Guedes, para que estude a possibilidade jurídica e encaminhe a esta Casa de Leis, conforme minuta em anexo, projeto de lei ordinária que Cria o programa municipal de incentivo ao esporte e lazer e dá outras providências. Aprovado na reunião do dia 25/10/2021