Lei Complementar nº 27, de 16 de dezembro de 1997
  
  
  
    
      por ttb
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    última modificação
    19/09/2016 08h27
  
  
  
  
  
  
                   Altera dispositivos da Lei Complementar nº 01, de 31 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
                
            
            
        
                             
                             
                             
                
      
      
      
        
          
          
              
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