Lei Complementar nº 71, de 12 de dezembro de 2007
por ttb
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última modificação
19/09/2016 13h11
Revoga a Lei nº 2.071, de 6 de maio de 1981, os artigos 52 e 53 da Lei nº 3.325, de 12 de abril de 1999, e os artigos 33 e 34 da Lei Complementar nº 03, de 2 de setembro de 1991, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 71.pdf
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