Lei Complementar nº 105, de 07 de junho de 2011
por ttb
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última modificação
19/09/2016 17h09
Dispõe sobre a flexibilização do horário comercial, altera o inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 63, de 31 de outubro de 2006.
LEI COMPLEMENTAR 105.pdf
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Documento PDF,
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