Você está aqui: Página Inicial / Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares / Ano de 2012 / Lei Complementar nº 116, de 14 de dezembro de 2012

Lei Complementar nº 116, de 14 de dezembro de 2012

por ttb última modificação 20/09/2016 14h21
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder remissão nos casos que especifica e dá outras providências.

PDF document icon LEI COMPLEMENTAR 116.pdf — Documento PDF, 293 KB (300682 bytes)

« Janeiro 2026 »
month-1
Do Se Te Qu Qu Se Sa
28 29 30 31 1 2 3
4 5 6 7 8 9 10
11 12 13 14 15 16 17
18 19 20 21 22 23 24
25 26 27 28 29 30 31