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Lei Complementar nº 170, de 28 de Maio de 2021.

por ttb — última modificação 10/06/2021 10h02
Atualiza o piso salarial profissional para Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, na forma prevista na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

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