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Lei Complementar nº 173 de 03 de Novembro de 2021.

por ttb — última modificação 16/11/2021 12h37
Altera a Lei Complementar nº 57, de 23 de dezembro de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

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